BOLETIM INFORMATIVO

PREZADO(a) CONDÔMINO(a), 

O EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS SITUADAS EM CONDOMÍNIOS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS

Um dos maiores problemas que enfrentamos nos condomínios hoje em dia é mudança de destinação das unidades residenciais para comerciais, utilizando de um edifício Residencial como Comercial, infringindo de forma clara a Lei de Condomínio, visto que muitos moradores querem de forma irregular praticar comércio dentro das suas respectivas unidades residenciais, tais como marmitex, venda de lanche, depilação, cabeleireiro, lavagem de carro e afins.

Dr. Anderson Machado especialista na área condominial afirma que, tal fenômeno está gerando uma discussão calorosa no mercado imobiliário, uma verdadeira queda de braço entre a natureza do empreendimento e a evolução do mercado de trabalho. De um lado, os que defendem a proibição do trabalho habitual em casa, em razão da natureza estritamente residencial dos condomínios edilícios residenciais. Do outro lado, os que defendem o uso irrestrito da unidade autônoma, inclusive para exercício profissional. O tema parece simples, mas os excessos e abusos cometidos por muitos condôminos que trabalham em casa, acabam por desvirtuar a natureza residencial dos condomínios, além de onerar os demais vizinhos e comprometer a segurança do empreendimento. Trabalhar em casa não pode ser sinônimo de possuir uma verdadeira empresa funcionando no apartamento! Mais uma vez deparamo-nos com a função social da propriedade, ou seja, o exercício do direito de propriedade em prol do bem-estar comum, de modo a nunca prestigiar o interesse particular de um condômino, em detrimento do interesse da massa condominial.

                  Se o Condomínio é residencial, nem pode ter nada em relação a comércio pois estariam modificando a finalidade. Vejamos>

Artigo 1.314 do CC/02: §- Único: Nenhum dos Condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros Condôminos.

O artigo n° 1.332 do CC/02: Institui-se o Condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado em cartório de Registro de Imóveis devendo Constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

I- Discriminação e Individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns.

II- A determinação da Fração ideal atribuída a cada unidade.
III- O fim a que AS UNIDADES SE DESTINAM.

Regulamentos internos e convenções de condomínio completamente superficiais e desatualizadas, que não abordam com profundidade tema tão importante, colaboram para o surgimento de situações delicadas acerca da utilização dos apartamentos para exercício de atividades profissionais. Na grande maioria das convenções de condomínio, o uso das unidades autônomas está assim definido:

 O Condomínio é de fim exclusivamente residencial e o Condômino, no exercício dos seus direitos e da unidade a que lhe pertence, deverá observar, além das condições constantes do título aquisitivo, as normas estatuídas nesta Convenção. Igualmente no interior de cada unidade, o respectivo Condômino ou os respectivos ocupantes terão a liberdade de ação compatível com as normas de boa conduta, bons costumes, segurança, sossego, saúde e bem estar dos demais ocupantes das outras unidades.  As Unidades Autônomas, constituídas pelos Apartamentos, somente poderão ser utilizadas para fins residenciais, vedado expressamente o uso para quaisquer atividades profissionais, comerciais ou industriais, e principalmente para quaisquer atividades que possam denegrir ou prejudicar as condições, segurança, renome e categoria do Edifício.

              Desprezando-se a rima pobre, pode-se dizer que, como regra geral, em nenhuma hipótese o condômino ou qualquer morador do edifício pode praticar atos de comércio ou de exercício profissional dentro do condomínio, a não ser que ali haja locais destinados a essas atividades. A unidade autônoma deve ser usada unicamente para os fins previstos na convenção do condomínio, sendo defeso “destinar a unidade a utilização diversa da finalidade do prédio” (Lei 4.591/94, art. 10, II), o que só poderia ser feito com a aquiescência da unanimidade dos demais coproprietários.

             Por fim, diante de diversas situações cabe ressaltar que, se o Edifício é Residencial, todos que instalaram comércio no local devem fechar imediatamente, e o síndico por maneira legal pode e deve aplicar penalidades aos infratores mediante multas, ou se for o caso por decisão de assembleia recorrer à justiça, para que de forma coercitiva seja aplicada a finalidade que rege o condomínio, afirma Dr. Anderson Machado.